REsp 1646699 - DECISAO

REsp 1646699 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além de reconhecer inovação recursal, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HAROLDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Princípio Da Anterioridade, Contribuições Do CNA, CONTAG E SENAR, Responsabilidade Do Sucessor, Taxa Selic E Multa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Constitucional Tributário Processual Civil Imposto Territorial Rural (itr) Princípio Da Anterioridade Contribuições Do Cna, CONTAG E SENAR Responsabilidade Do Sucessor Taxa Selic E Multa +3 more

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Parties

FRANCISCO HAROLDO DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 165 e 458 do CPC/1973
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º e 23 da Lei 9.393/1996

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, além de reconhecer inovação recursal, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.