REsp 2176430 - DECISAO

REsp 2176430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões invocadas, não havendo omissão ou contradição aptas a ensejar o recurso por art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN na forma exigida; a pretensão da recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Processo Administrativo Fiscal (paf), Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto Territorial Rural (itr) Processo Administrativo Fiscal (paf) Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no lançamento suplementar do ITR (exercício 2005)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 145, III, e 149, IV e VIII do CTN
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões invocadas, não havendo omissão ou contradição aptas a ensejar o recurso por art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN na forma exigida; a pretensão da recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.