REsp 2225207 - DECISAO

REsp 2225207 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos uma única vez com finalidade prequestionatória; não houve omissão apta a justificar a manutenção da multa, e o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de fundo, concluindo que não é exigível o ADA para exclusão de área coberta por floresta nativa do ITR, nos termos do art. 10 da Lei 9.393/1996 e da Solução de Consulta 18/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Exclusão De Área Coberta Por Floresta Nativa, Ato Declaratório Ambiental (ada), Nulidade Do Lançamento Por Erro Na Declaração, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto Territorial Rural (itr) Exclusão De Área Coberta Por Floresta Nativa Ato Declaratório Ambiental (ada) Nulidade Do Lançamento Por Erro Na Declaração Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão de área coberta por floresta nativa do cálculo do ITR
  2. 2 Se o lançamento tributário é nulo por erro na declaração quanto à área de floresta nativa
  3. 3 Se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC contra embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos uma única vez com finalidade prequestionatória; não houve omissão apta a justificar a manutenção da multa, e o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria de fundo, concluindo que não é exigível o ADA para exclusão de área coberta por floresta nativa do ITR, nos termos do art. 10 da Lei 9.393/1996 e da Solução de Consulta 18/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.