AREsp 3004252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que as provas documentais eram suficientes e a eventual produção de novas provas era discricionária segundo o art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Convênio Administrativo, Cerceamento De Defesa, Prova E Produção Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repasses De Arrecadação
Processual Civil Direito Tributário Imposto Territorial Rural (itr) Convênio Administrativo Cerceamento De Defesa Prova E Produção Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de saneamento do processo e pela não juntada de documentos que atestassem o repasse integral do produto da arrecadação do ITR pela União
  2. 2 Necessidade ou não de produção de provas e prudente discricionariedade do juiz (art. 370 CPC/2015)
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre atos e procedimentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que as provas documentais eram suficientes e a eventual produção de novas provas era discricionária segundo o art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).