REsp 2176430 - ACORDAO

REsp 2176430 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição aptas a violar o art. 1.022 do CPC; as alegadas violações aos arts. 145, III, e 149, IV e VIII, do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ); o recurso especial estava deficientemente fundamentado (Súmula 284 STF); e a apreciação da tese exigiria reexame de prova e elementos técnicos (laudos, ADA, perícia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Lançamento Suplementar, Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf
Processual Civil Tributário Imposto Territorial Rural (itr) Lançamento Suplementar Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 145, III, e 149, IV e VIII, do CTN
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição aptas a violar o art. 1.022 do CPC; as alegadas violações aos arts. 145, III, e 149, IV e VIII, do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ); o recurso especial estava deficientemente fundamentado (Súmula 284 STF); e a apreciação da tese exigiria reexame de prova e elementos técnicos (laudos, ADA, perícia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno