REsp 1889306 - ACORDAO

REsp 1889306 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a averbação da reserva legal nas matrículas ocorreu apenas em 06-10-2009, sendo devido o ITR do ano-calendário de 2005; as informações prestadas no DIAT de 2005 estavam inexatas por ausência de registro da reserva legal, o que enseja a multa prevista no art.14 da Lei 9.393/1996 e os juros de mora; jurisprudência do STJ exige averbação na matrícula para a isenção do ITR (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Condado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Reserva Legal, Averbação Na Matrícula, Súmulas 83/stj E 7/stj, Multa Por Inexatidão (art.14 Lei 9.393/1996)
Processual Civil Tributário Imposto Territorial Rural (itr) Reserva Legal Averbação Na Matrícula Súmulas 83/stj E 7/stj Multa Por Inexatidão (art.14 Lei 9.393/1996)

Case Brief

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Parties

Fazenda Condado S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de averbação da área de reserva legal na matrícula para fruição da isenção do ITR
  2. 2 Aplicação de multa por inexatidão nas informações prestadas no DIAT (art.14 da Lei 9.393/1996)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à retroatividade do Código Florestal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a averbação da reserva legal nas matrículas ocorreu apenas em 06-10-2009, sendo devido o ITR do ano-calendário de 2005; as informações prestadas no DIAT de 2005 estavam inexatas por ausência de registro da reserva legal, o que enseja a multa prevista no art.14 da Lei 9.393/1996 e os juros de mora; jurisprudência do STJ exige averbação na matrícula para a isenção do ITR (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a sentença e o acórdão nos termos proferidos