AREsp 1793790 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida do Recurso Especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou corretamente o art. 14 da Lei 9.393/1996 quanto à possibilidade de lançamento de ofício e incidência de multa e juros em caso de informações inexatas, e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo na incidência da Súmula 283/STF, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Área De Reserva Legal/averbação, Multa E Juros Por Declaração Inexata, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto Territorial Rural (itr) Área De Reserva Legal/averbação Multa E Juros Por Declaração Inexata Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e juros em face de declaração de ITR com informações inexatas
  2. 2 Exigência de prequestionamento e suprimento de omissão/obscuridade via embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida do Recurso Especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou corretamente o art. 14 da Lei 9.393/1996 quanto à possibilidade de lançamento de ofício e incidência de multa e juros em caso de informações inexatas, e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo na incidência da Súmula 283/STF, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida