REsp 1960178 - DECISAO

REsp 1960178 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada e da natureza constitutiva da averbação da reserva legal, a falta de averbação na matrícula impede a fruição da isenção do ITR; em consequência, é devido o ITR relativo aos anos-calendário indicados, assim como multa e juros por informações inexatas, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com majoração em 5% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais em 5% sobre o montante apurado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Isenção De ITR, Reserva Legal, Averbação Na Matrícula, Multa Por Inexatidão De Declaração (lei 9.393/1996), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Registral Imposto Territorial Rural (itr) Isenção De ITR Reserva Legal Averbação Na Matrícula +3 more

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Parties

INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de averbação da área de reserva legal na matrícula para concessão de isenção do ITR
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do art. 12 da Lei 12.651/2012 quanto à área mínima de 20% e sua independência de registro

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada e da natureza constitutiva da averbação da reserva legal, a falta de averbação na matrícula impede a fruição da isenção do ITR; em consequência, é devido o ITR relativo aos anos-calendário indicados, assim como multa e juros por informações inexatas, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com majoração em 5% dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais em 5% sobre o montante apurado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial