REsp 2186240 - DECISAO

REsp 2186240 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que estes tiveram finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve os fundamentos do tribunal de origem quanto à exigência da averbação prévia da reserva legal para fruição da isenção do ITR, à natureza integrante do valor das florestas nativas no Valor da Terra Nua, à legitimidade do voto de qualidade no CARF vigente ao tempo do julgamento (aplicando o princípio tempus regit actum) e à inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.988/2020 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DUARTE PRATA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (stj) Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Reserva Legal Averbação Constitutiva, Voto De Qualidade No CARF, Art. 112 Do CTN (in Dubio Pro Contribuinte), Lei Nº 13.988/2020 (art.19 E), Embargos De Declaração E Multa (art.1.026 §2º Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Imposto Territorial Rural (itr) Reserva Legal Averbação Constitutiva Voto De Qualidade No CARF Art. 112 Do CTN (in Dubio Pro Contribuinte) Lei Nº 13.988/2020 (art.19 E) +2 more

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Parties

HENRIQUE DUARTE PRATA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (stj) Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É necessária a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel para fruição da isenção do ITR?
  2. 2 É legítimo o voto de qualidade no CARF como meio de desempate, e o art.112 do CTN funciona como critério de interpretação ou de desempate?
  3. 3 Pode a Lei nº 13.988/2020 (art.19-E da Lei 10.522/2002) ser aplicada retroativamente a julgamentos administrativos findos?

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que estes tiveram finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve os fundamentos do tribunal de origem quanto à exigência da averbação prévia da reserva legal para fruição da isenção do ITR, à natureza integrante do valor das florestas nativas no Valor da Terra Nua, à legitimidade do voto de qualidade no CARF vigente ao tempo do julgamento (aplicando o princípio tempus regit actum) e à inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.988/2020 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada por ocasião da interposição dos embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se