AREsp 3108986 - DECISAO

AREsp 3108986 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou as questões essenciais, reconheceu a validade da notificação recebida por preposto, constatou que o lançamento de ofício do ITR relativo ao exercício de 2011 foi efetuado dentro do prazo decadencial legal, e considerou legítimo o arbitramento do VTN pelo Fisco com base nos dados do SIPT diante da omissão do contribuinte em apresentar laudo técnico, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: Agropecuária Tripé Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Decadência Tributária, Notificação De Lançamento, Lançamento De Ofício E Arbitramento Do VTN, Fundamentação Judicial E Omissão, Sistema De Preços De Terra (sipt)
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto Territorial Rural (itr) Decadência Tributária Notificação De Lançamento Lançamento De Ofício E Arbitramento Do VTN Fundamentação Judicial E Omissão Sistema De Preços De Terra (sipt)

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Parties

Agropecuária Tripé Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação insuficiente
  2. 2 validade da notificação de lançamento
  3. 3 ocorrência de decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciou as questões essenciais, reconheceu a validade da notificação recebida por preposto, constatou que o lançamento de ofício do ITR relativo ao exercício de 2011 foi efetuado dentro do prazo decadencial legal, e considerou legítimo o arbitramento do VTN pelo Fisco com base nos dados do SIPT diante da omissão do contribuinte em apresentar laudo técnico, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.