REsp 1857188 - DECISAO

REsp 1857188 - DECISAO

Parties
Recorrente: AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Exportação, Decreto Nº 3.658/2000, Decreto Lei Nº 1.578/1977, Extrafiscalidade, Motivação Do Ato Administrativo, Incidência Temporal Do Imposto
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Imposto De Exportação Decreto Nº 3.658/2000 Decreto Lei Nº 1.578/1977 Extrafiscalidade +2 more

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Parties

AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 3.658/2000 às exportações da recorrente
  2. 2 Constitucionalidade do Decreto nº 3.658/2000
  3. 3 Momento do fato gerador do imposto de exportação (expedição da guia ou saída do território)

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.