REsp 1934664 - DECISAO

REsp 1934664 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma suficiente a violação apontada; o Tribunal regional corretamente concluiu que a majoração de 14% para 25% não ultrapassou o limite legal aplicável, pois os limites de alteração são calculados em relação ao valor da mercadoria (natureza ad valorem) e que, diante de motivos econômicos de ordem global demonstrados nos autos, a exigência de audiência prévia foi afastada; além disso, a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Importação, Alíquota Ad Valorem, Audiência Prévia, Discricionariedade Administrativa, Extrafiscalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Importação Alíquota Ad Valorem Audiência Prévia Discricionariedade Administrativa Extrafiscalidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 25% excedeu o limite legal previsto no art. 3º, § 1º da Lei n. 3.244/1957, alterado pelo Decreto-Lei n. 2.162/1984
  2. 2 Se os percentuais de redução e majoração do II devem ser calculados sobre a alíquota anteriormente vigente ou sobre o valor aduaneiro (natureza ad valorem)
  3. 3 Se é exigível audiência prévia nos termos do art. 22 da Lei n. 3.244/1957 ou se o art. 4º do Decreto-Lei n. 63/1966 afasta essa exigência quando há motivos econômicos de ordem global

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma suficiente a violação apontada; o Tribunal regional corretamente concluiu que a majoração de 14% para 25% não ultrapassou o limite legal aplicável, pois os limites de alteração são calculados em relação ao valor da mercadoria (natureza ad valorem) e que, diante de motivos econômicos de ordem global demonstrados nos autos, a exigência de audiência prévia foi afastada; além disso, a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se