REsp 1502556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que o fato gerador do imposto de importação se dá no desembaraço aduaneiro, reconheceu que a Lei n. 3.244/1957 não exige motivação expressa no ato normativo quando a justificativa consta do procedimento administrativo, houve divulgação da motivação no sítio do MDIC quanto à Resolução CAMEX nº 65/2011, e os limites legais de majoração previstos no art. 3º da Lei n. 3.244/1957 (e suas alterações) foram respeitados.

Parties
Agravante: AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S.A. LTDA.; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Importação, Fato Gerador (desembaraço Aduaneiro), Motivação De Ato Administrativo, Lei N. 3.244/1957, Transparência Administrativa
Processual Civil Tributário Imposto De Importação Fato Gerador (desembaraço Aduaneiro) Motivação De Ato Administrativo Lei N. 3.244/1957 Transparência Administrativa

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Parties

AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S.A. LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Momento do fato gerador do Imposto de Importação (desembaraço aduaneiro/entrada no território nacional)
  3. 3 Exigência de motivação no ato que majora alíquota do Imposto de Importação (art. 3º da Lei n. 3.244/1957)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que o fato gerador do imposto de importação se dá no desembaraço aduaneiro, reconheceu que a Lei n. 3.244/1957 não exige motivação expressa no ato normativo quando a justificativa consta do procedimento administrativo, houve divulgação da motivação no sítio do MDIC quanto à Resolução CAMEX nº 65/2011, e os limites legais de majoração previstos no art. 3º da Lei n. 3.244/1957 (e suas alterações) foram respeitados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015