REsp 1963718 - DECISAO

REsp 1963718 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Autora/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Legal Topics
Imposto De Importação, Redução Tarifária, Regime De Origem ALADI, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Imposto De Importação Redução Tarifária Regime De Origem ALADI Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora/Apelante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação recursal nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questões relativas a atos normativos da ALADI e acordos de complementação econômica
  3. 3 Alegada violação da Resolução ALADI n.252/1999 e do art. 111, II, do CTN (outorga de isenção)