REsp 1751579 - DECISAO

REsp 1751579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o retorno da mercadoria ocorreu por fator alheio à vontade do exportador; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão configurava apenas intento de rediscutir o mérito, não cabendo acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Importação, Exportação Por Equívoco, Fator Alheio À Vontade Do Exportador, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Imposto De Importação Exportação Por Equívoco Fator Alheio À Vontade Do Exportador Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de importação sobre mercadoria exportada por equívoco e reenviada ao país
  2. 2 Se o retorno da mercadoria ocorreu por fato alheio à vontade do exportador ou por culpa exclusiva do impetrante
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o retorno da mercadoria ocorreu por fator alheio à vontade do exportador; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão configurava apenas intento de rediscutir o mérito, não cabendo acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.