AREsp 1643677 - DECISAO

AREsp 1643677 - DECISAO

Como o fato gerador do imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/1988 que criou hipótese legal de responsabilidade do 'representante, no País, do transportador estrangeiro', não havia previsão legal para responsabilizar o agente marítimo; em face do princípio da reserva legal e do entendimento consolidado no REsp 1129430/Tema 389 e Súmula 192/TFR, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Agente Marítimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Decreto Lei Nº 37/1966, Decreto Lei Nº 2.472/1988, Tema 389/stj, Súmula 192/tfr, Princípio Da Reserva Legal, Recurso Especial
Direito Tributário E Aduaneiro Imposto De Importação Responsabilidade Do Agente Marítimo Decreto Lei Nº 37/1966 Decreto Lei Nº 2.472/1988 Tema 389/stj Súmula 192/tfr Princípio Da Reserva Legal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agente Marítimo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária do agente marítimo
  2. 2 incidência temporal da norma (fato gerador anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988)
  3. 3 alegada contradição prevista no art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o fato gerador do imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/1988 que criou hipótese legal de responsabilidade do 'representante, no País, do transportador estrangeiro', não havia previsão legal para responsabilizar o agente marítimo; em face do princípio da reserva legal e do entendimento consolidado no REsp 1129430/Tema 389 e Súmula 192/TFR, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.