REsp 1944273 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial/negação de provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento das matérias ligadas aos arts. 2º da LINDB e 98 do CTN, configurando o óbice da Súmula 356/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 146, III, a, CF), tornando inviável a revisão pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: Seger Comercial Importadora e Exportadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Acordo De Valoração Aduaneira
Tributário PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL Imposto De Importação Valor Aduaneiro Prequestionamento Súmula 356/stf Acordo De Valoração Aduaneira

Case Brief

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Parties

Seger Comercial Importadora e Exportadora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias relativas ao art. 2º da LINDB e art. 98 do CTN
  2. 2 Inclusão do frete, seguro e despesas de manuseio no valor aduaneiro base de cálculo do imposto de importação
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta eminentemente em norma constitucional (art. 146, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial/negação de provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento das matérias ligadas aos arts. 2º da LINDB e 98 do CTN, configurando o óbice da Súmula 356/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 146, III, a, CF), tornando inviável a revisão pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial