REsp 1634171 - DECISAO

REsp 1634171 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, embora alegue violação de dispositivos infraconstitucionais, o acórdão recorrido também fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (princípio da vedação ao confisco, art.150, IV, CF), o que torna a controvérsia de índole constitucional e inviabiliza sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da Resolução CAMEX 65/2011, por ter observado o limite de 60% quando a majoração é aferida ad valorem, e pela desnecessidade de audiência prévia em razão do decreto-lei que a afastou.

Parties
Recorrente: LEVEL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, Resolução CAMEX 65/2011, Alíquota Ad Valorem, Audiência Prévia, Vedação Ao Confisco, Viabilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto De Importação Resolução CAMEX 65/2011 Alíquota Ad Valorem Audiência Prévia Vedação Ao Confisco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEVEL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da alíquota do Imposto de Importação pela Resolução CAMEX 65/2011
  2. 2 Se a majoração excedeu o limite legal de aumento de 60%
  3. 3 Se era exigível audiência prévia prevista no art.22 da Lei nº 3.244/1957

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, embora alegue violação de dispositivos infraconstitucionais, o acórdão recorrido também fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (princípio da vedação ao confisco, art.150, IV, CF), o que torna a controvérsia de índole constitucional e inviabiliza sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da Resolução CAMEX 65/2011, por ter observado o limite de 60% quando a majoração é aferida ad valorem, e pela desnecessidade de audiência prévia em razão do decreto-lei que a afastou.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.