REsp 2120196 - DECISAO

REsp 2120196 - DECISAO

Os jogos de videogame Wii da marca Nintendo enquadram-se na definição de programa de computador prevista no art. 1º da Lei 9.609/1998 e não se limitam a meras gravações de som, cinema ou vídeo nos termos do art. 2º da Lei 12.485/2011; assim, não se aplica a exceção do §3º do art. 81 do Regulamento Aduaneiro, devendo a base de cálculo do Imposto de Importação ser o custo ou valor do suporte físico conforme o caput do art. 81, razão pela qual foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Programas De Computador, Classificação Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Aduaneiro Processual Civil Imposto De Importação Valor Aduaneiro Programas De Computador Classificação Fiscal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se jogos de videogame são programas de computador abrangidos pelo caput do art. 81 do Regulamento Aduaneiro ou se se enquadram na exceção do §3º por serem gravações de som, cinema ou vídeo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do art. 194 do CTN
  3. 3 Aplicação das regras de fixação e majoração de honorários recursais segundo o CPC/2015 e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Os jogos de videogame Wii da marca Nintendo enquadram-se na definição de programa de computador prevista no art. 1º da Lei 9.609/1998 e não se limitam a meras gravações de som, cinema ou vídeo nos termos do art. 2º da Lei 12.485/2011; assim, não se aplica a exceção do §3º do art. 81 do Regulamento Aduaneiro, devendo a base de cálculo do Imposto de Importação ser o custo ou valor do suporte físico conforme o caput do art. 81, razão pela qual foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional