AREsp 2009461 - ACORDAO

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Houve divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial em razão do faturamento pela subsidiária em país não signatário da ALADI (triangulação), o que impede a aplicação do tratamento tributário preferencial previsto nos atos da ALADI (art. 4º da Resolução n.78/1987 e art.1º do Acordo 91), de modo que o agravo foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Associação Latino Americana De Integração (aladi), Triangulação Comercial, Certificação De Origem, Benefício Tributário
Tributário Direito Internacional Imposto De Importação Associação Latino Americana De Integração (aladi) Triangulação Comercial Certificação De Origem Benefício Tributário

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fruição de redução tarifária em caso de triangulação comercial
  2. 2 necessidade de coincidência entre certificado de origem e fatura comercial para fruição de benefício ALADI
  3. 3 interpretação do art. 4º da Resolução n. 78/1987 sobre expedição direta

Ratio Decidendi

Houve divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial em razão do faturamento pela subsidiária em país não signatário da ALADI (triangulação), o que impede a aplicação do tratamento tributário preferencial previsto nos atos da ALADI (art. 4º da Resolução n.78/1987 e art.1º do Acordo 91), de modo que o agravo foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.