AREsp 2536029 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.014), não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o entendimento repetitivo é vinculante e não exige trânsito em julgado ou modulação para ser aplicado, de modo que não cabia sobrestamento; determinou-se, ainda, o levantamento do segredo de justiça e a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré; Amicus Curiae: Confederação Nacional da Indústria - CNI; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido / inadmissão).
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Serviços De Capatazia, Recursos Repetitivos (tema 1.014), Modulação De Efeitos, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1.151/stf), Súmula 83/stj, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Imposto De Importação Valor Aduaneiro Serviços De Capatazia Recursos Repetitivos (tema 1.014) Modulação De Efeitos Sobrestamento +3 more

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Confederação Nacional da Indústria - CNI

Amicus Curiae

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
  2. 2 aplicabilidade e efeito vinculante do Tema 1.014 do STJ
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado para aplicação do entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.014), não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o entendimento repetitivo é vinculante e não exige trânsito em julgado ou modulação para ser aplicado, de modo que não cabia sobrestamento; determinou-se, ainda, o levantamento do segredo de justiça e a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido / inadmissão).

Orders

  • Levantamento do segredo de justiça
  • Determinação de que o nome da empresa figure por extenso nos autos