REsp 2113952 - DECISAO

REsp 2113952 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro foi apreciada sob ângulo que envolve matéria constitucional, de competência do STF, o que impede revisão em recurso especial; entretanto, concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, razão pela qual a multa imposta com fundamento no art.1.026, §2º do CPC foi afastada, dando-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art.1.026, §2º do CPC; no mais, não conheço/rejeito a pretensão quanto ao mérito por tratar-se de matéria com incidência constitucional.
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, IPI, PIS Importação, COFINS Importação, Reserva Legal (art. 97 Do Ctn), Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmulas/stj E STF, Regulamento Aduaneiro (art. 77 Do Decreto 6.759/2009)
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto De Importação Valor Aduaneiro IPI PIS Importação COFINS Importação +5 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de frete e seguro internacional no valor aduaneiro e sua compatibilidade com a reserva legal (art.97 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de índole constitucional em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento mediante embargos de declaração e aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a inclusão de frete e seguro no valor aduaneiro foi apreciada sob ângulo que envolve matéria constitucional, de competência do STF, o que impede revisão em recurso especial; entretanto, concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, razão pela qual a multa imposta com fundamento no art.1.026, §2º do CPC foi afastada, dando-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art.1.026, §2º do CPC; no mais, não conheço/rejeito a pretensão quanto ao mérito por tratar-se de matéria com incidência constitucional.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal Regional (art.1.026, §2º do CPC)
  • Publicar-se a decisão