AREsp 2056018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.799.308-SC), os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios autorizando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a modulação de efeitos do art. 927, §3º, do CPC é facultativa, de modo que não cabe à recorrente exigir sua aplicação como direito subjetivo; assim, não se justifica o sobrestamento do feito pela pendência de embargos no recurso paradigma.

Parties
Recorrente: CHANSPORT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Despesas Com Capatazia, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Importação Valor Aduaneiro Despesas Com Capatazia Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHANSPORT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro e base de cálculo do imposto de importação conforme REsp 1.799.308-SC
  2. 2 Aplicabilidade imediata de precedentes repetitivos do STJ a processos em curso
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.799.308-SC), os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios autorizando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a modulação de efeitos do art. 927, §3º, do CPC é facultativa, de modo que não cabe à recorrente exigir sua aplicação como direito subjetivo; assim, não se justifica o sobrestamento do feito pela pendência de embargos no recurso paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.