AREsp 1854300 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial, e o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, porque restou incontroverso que o depósito foi efetuado pelo valor principal do imposto de importação, sem juros ou multa moratória, sendo tempestivo; assim, não há excedente a ser levantado e eventual juros de natureza remuneratória pertencem à União, justificando a conversão integral do depósito em renda da União.

Parties
Recorrente: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Imposto De Importação, Depósito Judicial, Anistia De Acréscimos Legais, Levantamento De Depósito
Processual Civil Tributário Imposto De Importação Depósito Judicial Anistia De Acréscimos Legais Levantamento De Depósito

Case Brief

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Parties

FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de depósito a maior e levantamento do excedente
  3. 3 Incidência de juros de mora e multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial, e o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, porque restou incontroverso que o depósito foi efetuado pelo valor principal do imposto de importação, sem juros ou multa moratória, sendo tempestivo; assim, não há excedente a ser levantado e eventual juros de natureza remuneratória pertencem à União, justificando a conversão integral do depósito em renda da União.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.