REsp 2073887 - DECISAO

REsp 2073887 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 1º, §4º, e do art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 1.804/80, o Ministério da Fazenda possui competência para regulamentar a isenção prevista, inclusive fixando limite inferior (US$50) e condições (remetente e destinatário pessoas físicas); assim, a Portaria MF 156/1999 e a IN SRF 96/1999 são legais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Para Denegar a Segurança
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Remessa Postal Internacional, Portaria MF 156/1999, Instrução Normativa SRF 96/1999, Decreto Lei Nº 1.804/80, Mandado De Segurança
Tributário Imposto De Importação Isenção Remessa Postal Internacional Portaria MF 156/1999 Instrução Normativa SRF 96/1999 Decreto Lei Nº 1.804/80 Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Para Denegar a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional (alegada pela recorrente)
  2. 2 Alcance e interpretação da isenção prevista no art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 1.804/80
  3. 3 Legalidade da Portaria MF 156/1999 e da IN SRF 96/1999 que fixaram critério de US$50 e exigência de remetente e destinatário pessoas físicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 1º, §4º, e do art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 1.804/80, o Ministério da Fazenda possui competência para regulamentar a isenção prevista, inclusive fixando limite inferior (US$50) e condições (remetente e destinatário pessoas físicas); assim, a Portaria MF 156/1999 e a IN SRF 96/1999 são legais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.
  • Deixo de condenar a parte vencida em honorários por se tratar de Mandado de Segurança.