REsp 2149918 - DECISAO

REsp 2149918 - DECISAO

O STJ entendeu que a competência delegada pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980 ao Ministério da Fazenda autoriza a edição da Portaria MF 156/1999 e da Instrução Normativa SRF 96/1999, as quais podem fixar a isenção em patamar inferior ao teto de US$100 (ex.: US$50) e condicionar o benefício a remetente e destinatário pessoas físicas; por conseguinte, os atos administrativos impugnados são legais e o mandado de segurança deve ser denegado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
Imposto De Importação, Regime De Tributação Simplificada, Isenção, Remessa Postal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Importação Regime De Tributação Simplificada Isenção Remessa Postal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria MF 156/1999 e da Instrução Normativa SRF 96/1999 para fins de isenção do Imposto de Importação sobre remessa postal internacional
  2. 2 Interpretação do Decreto-Lei nº 1.804/1980 quanto ao teto de isenção de US$100 e à possibilidade de fixação de patamar inferior
  3. 3 Aplicação da isenção apenas quando remetente e destinatário forem pessoas físicas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a competência delegada pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980 ao Ministério da Fazenda autoriza a edição da Portaria MF 156/1999 e da Instrução Normativa SRF 96/1999, as quais podem fixar a isenção em patamar inferior ao teto de US$100 (ex.: US$50) e condicionar o benefício a remetente e destinatário pessoas físicas; por conseguinte, os atos administrativos impugnados são legais e o mandado de segurança deve ser denegado.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para denegar o mandado de segurança.
  • Intime-se.