AREsp 2009461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir mérito e provas (reexame fático-probatório vedado), não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e, nos estritos termos dos instrumentos da ALADI (Resolução n. 78/1987 e Acordo 91), a divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada à exportação via país não signatário, impede a fruição do tratamento tributário preferencial sobre o imposto de importação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Imposto De Importação, Certificação De Origem, Triangulação Comercial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Regime De Origem ALADI
Tributário Direito Internacional Direito Aduaneiro Processo Civil Imposto De Importação Certificação De Origem Triangulação Comercial Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de benefício tributário em face de divergência entre certificado de origem e fatura comercial
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Resolução n. 78/1987 e do art. 1º do Acordo 91 da ALADI sobre expedição direta e coincidência documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir mérito e provas (reexame fático-probatório vedado), não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e, nos estritos termos dos instrumentos da ALADI (Resolução n. 78/1987 e Acordo 91), a divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada à exportação via país não signatário, impede a fruição do tratamento tributário preferencial sobre o imposto de importação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido