REsp 2161774 - DECISAO

REsp 2161774 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a matéria de fundo (inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação) está pacificada pelo Tema Repetitivo n. 1.014/STJ, não havendo omissão a ser sanada quanto à retroatividade do Decreto n. 11.090/2022 no feito, e as normas invocadas pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Retroatividade De Norma Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Imposto De Importação Valor Aduaneiro Capatazia Embargos De Declaração Honorários Recursais Retroatividade De Norma Tributária +1 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à retroatividade do Decreto n. 11.090/2022 (art. 106, I e II "b" do CTN)
  2. 2 Inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação
  3. 3 Alegada violação à Lei Complementar n. 87/1996, art. 13, V, alíneas "a" e "e"

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a matéria de fundo (inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação) está pacificada pelo Tema Repetitivo n. 1.014/STJ, não havendo omissão a ser sanada quanto à retroatividade do Decreto n. 11.090/2022 no feito, e as normas invocadas pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para alterar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se