REsp 2166740 - DECISAO

REsp 2166740 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão de origem e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar conhecimento mais amplo do recurso. Substantivamente, manteve-se o entendimento de que o depósito judicial da diferença do imposto de importação suspende a exigibilidade do tributo (art.151, II, CTN) e que o prosseguimento do despacho aduaneiro deve ser permitido, com liberação dos valores depositados somente após apreciação do pedido de ex-tarifário, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Importação, Ex Tarifário, Depósito Judicial, Suspensão De Exigibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro Imposto De Importação Ex Tarifário Depósito Judicial Suspensão De Exigibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial da diferença do imposto de importação suspende a exigibilidade do tributo (art.151, II, CTN) enquanto pendente apreciação do pedido de ex-tarifário
  2. 2 Se a autoridade pode condicionar o prosseguimento do despacho aduaneiro ao pagamento da diferença do tributo durante a pendência do pedido de ex-tarifário
  3. 3 Se houve omissão no acórdão de origem nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão de origem e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar conhecimento mais amplo do recurso. Substantivamente, manteve-se o entendimento de que o depósito judicial da diferença do imposto de importação suspende a exigibilidade do tributo (art.151, II, CTN) e que o prosseguimento do despacho aduaneiro deve ser permitido, com liberação dos valores depositados somente após apreciação do pedido de ex-tarifário, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.