AREsp 2716449 - DECISAO

AREsp 2716449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastado óbice da Súmula 182/STJ, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e por permanência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 211/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente considerou que a Resolução CAMEX nº 47/2016 não instituiu isenção e que o fato gerador do imposto se aperfeiçoa com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

Parties
Agravante/recorrente: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Admissibilidade) / Julgamento Do Agravo Em Instância Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Fato Gerador, Prequestionamento, Revogação De Ato Administrativo, Isenção Vs. Redução De Alíquota
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Imposto De Importação Fato Gerador Prequestionamento Revogação De Ato Administrativo Isenção Vs. Redução De Alíquota

Case Brief

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Parties

JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Admissibilidade) / Julgamento Do Agravo Em Instância Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do Imposto de Importação (registro da declaração de importação)
  2. 2 Natureza jurídica da Resolução CAMEX nº 47/2016 (isenção ou mera redução de alíquota)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastado óbice da Súmula 182/STJ, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e por permanência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 211/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente considerou que a Resolução CAMEX nº 47/2016 não instituiu isenção e que o fato gerador do imposto se aperfeiçoa com o registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.