REsp 2178041 - DECISAO

REsp 2178041 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento da questão federal indicada (não há debate prévio e juízo de valor acerca do art. 111 do CTN no acórdão recorrido) e por ausência de demonstração fundamentada de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC e atos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Importação, Remessa Postal, Isenção, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Importação Remessa Postal Isenção Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autoridade administrativa reduzir por ato normativo o valor de isenção previsto no Decreto-Lei nº 1.804/1980
  2. 2 Adequação da Portaria MF nº 156/1999 e da IN/SRF nº 96/1999 aos limites do Decreto-Lei nº 1.804/1980
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento de dispositivo federal (art. 111 do CTN) para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento da questão federal indicada (não há debate prévio e juízo de valor acerca do art. 111 do CTN no acórdão recorrido) e por ausência de demonstração fundamentada de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC e atos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.