AREsp 2633530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de maneira fundamentada; o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou do prequestionamento das matérias alegadas (ausente, nos termos da Súmula 211/STJ); além disso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Imposto De Importação Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame factual-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de maneira fundamentada; o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou do prequestionamento das matérias alegadas (ausente, nos termos da Súmula 211/STJ); além disso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida