REsp 1464271 - DECISAO

REsp 1464271 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a SECEX/DECEX é o órgão competente para examinar e habilitar empresas ao benefício de redução do Imposto de Importação previsto na Lei nº 10.182/2001, que a certidão de habilitação expedida por esse órgão atesta o cumprimento do requisito subjetivo e, portanto, uma vez pronunciada positivamente a habilitação, não cabe à Receita Federal praticar ato que obste a fruição do benefício; verificou-se também ausência de omissão no acórdão recorrido e insuficiência normativa nos dispositivos invocados pela recorrente para infirmar a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imposto De Importação, Benefício Fiscal, Habilitação Junto Ao Secex/decex, Competência Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Imposto De Importação Benefício Fiscal Habilitação Junto Ao Secex/decex Competência Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 5º e 6º da Lei nº 10.182/2001
  3. 3 competência da SECEX/DECEX para habilitação ao benefício fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a SECEX/DECEX é o órgão competente para examinar e habilitar empresas ao benefício de redução do Imposto de Importação previsto na Lei nº 10.182/2001, que a certidão de habilitação expedida por esse órgão atesta o cumprimento do requisito subjetivo e, portanto, uma vez pronunciada positivamente a habilitação, não cabe à Receita Federal praticar ato que obste a fruição do benefício; verificou-se também ausência de omissão no acórdão recorrido e insuficiência normativa nos dispositivos invocados pela recorrente para infirmar a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.