REsp 2072650 - DECISAO

REsp 2072650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque, conforme o acórdão recorrido, o fato gerador do imposto de importação ocorreu na data do registro da Declaração de Importação (02/09/2021) e, nessa data, a Resolução GECEX n.º 17/2020 já havia sido alterada pela Resolução GECEX n.º 230/2021, afastando a alíquota zero para a NCM em questão; ademais, a legitimidade para decisão sobre compensação cabe à DRF competente e o STJ não é via adequada para analisar omissão quanto a questões constitucionais ou para revisar atos normativos que não são lei federal, sendo também apontada ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF).

Parties
Recorrente / Impetrante: UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: Autoridade Aduaneira (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Imposto De Importação, Alíquota Zero, Resolução GECEX Nº 17/2020, Resolução GECEX Nº 230/2021, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Princípio Da Segurança Jurídica, Compensação Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF
Processo Civil Tributário Imposto De Importação Alíquota Zero Resolução GECEX Nº 17/2020 Resolução GECEX Nº 230/2021 Mandado De Segurança Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Recorrente / Impetrante

Autoridade Aduaneira (autoridade coatora)

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota aplicável ao imposto de importação deve ser a vigente na data do registro da Declaração de Importação (fato gerador)
  2. 2 Se a autoridade aduaneira é parte legítima para responder a pedido de compensação
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto a dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC/2015 e dispositivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque, conforme o acórdão recorrido, o fato gerador do imposto de importação ocorreu na data do registro da Declaração de Importação (02/09/2021) e, nessa data, a Resolução GECEX n.º 17/2020 já havia sido alterada pela Resolução GECEX n.º 230/2021, afastando a alíquota zero para a NCM em questão; ademais, a legitimidade para decisão sobre compensação cabe à DRF competente e o STJ não é via adequada para analisar omissão quanto a questões constitucionais ou para revisar atos normativos que não são lei federal, sendo também apontada ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.