REsp 2085656 - DECISAO

REsp 2085656 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto-Lei 1.804/1980 prevê isenção do imposto de importação para remessas postais de até US$ 100 destinadas a pessoas físicas, sem impor requisito acerca do remetente; assim, a Portaria MF 156/99, ao reduzir a cota para US$ 50 e exigir que remetente e destinatário sejam pessoas físicas, extrapolou os limites legais, violando o princípio da legalidade, razão pela qual foi mantida a concessão da segurança para mercadorias avaliadas em US$ 72,75.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Imposto De Importação, Remessa Postal, Isenção, Regime De Tributação Simplificada, Decreto Lei 1.804/1980, Portaria MF 156/99, Princípio Da Legalidade
Tributário Aduaneiro Imposto De Importação Remessa Postal Isenção Regime De Tributação Simplificada Decreto Lei 1.804/1980 Portaria MF 156/99 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria MF 156/99 ao reduzir a cota de isenção e exigir que remetente e destinatário sejam pessoas físicas
  2. 2 Alcance do art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980 quanto à isenção para remessas postais
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legislação aplicável (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto-Lei 1.804/1980 prevê isenção do imposto de importação para remessas postais de até US$ 100 destinadas a pessoas físicas, sem impor requisito acerca do remetente; assim, a Portaria MF 156/99, ao reduzir a cota para US$ 50 e exigir que remetente e destinatário sejam pessoas físicas, extrapolou os limites legais, violando o princípio da legalidade, razão pela qual foi mantida a concessão da segurança para mercadorias avaliadas em US$ 72,75.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Manutenção da concessão da segurança
  • Publique-se