REsp 2178224 - DECISAO

REsp 2178224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida já estava abrangida pelo entendimento firmado no Tema 1.014/STJ, aplicado pelo Tribunal de origem ao caso concreto, reconhecendo a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e afastando a alegação de bitributação, motivo pelo qual o apelo tornou-se prejudicado/incabível para apreciação adicional.

Parties
Recorrente: E-Vino Comércio de Vinhos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Importação, IPI, PIS Importação, COFINS Importação, Capatazia, Valor Aduaneiro, Bitributação, Recursos Repetitivos, Competência Municipal, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Imposto De Importação IPI PIS Importação COFINS Importação Capatazia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E-Vino Comércio de Vinhos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo dos tributos de importação
  2. 2 possível bitributação entre tributos aduaneiros e ISS municipal
  3. 3 validade de ato normativo infralegal (Instrução Normativa) para majoração da base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida já estava abrangida pelo entendimento firmado no Tema 1.014/STJ, aplicado pelo Tribunal de origem ao caso concreto, reconhecendo a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e afastando a alegação de bitributação, motivo pelo qual o apelo tornou-se prejudicado/incabível para apreciação adicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.