AREsp 2732642 - ACORDAO

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O Tribunal afastou o óbice da Súmula n. 284/STF por constatar que a recorrente indicou o dispositivo tido por violado, mas manteve o não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1.º, do CPC (ausência de certidão/reprodução do julgado e de cotejo analítico), os julgados não possuem similitude fático-jurídica, o pedido implicaria revolvimento do acervo probatório decidido com base em prova pericial (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre a interpretação do Decreto n. 97.410/1988, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; mantido o não conhecimento do recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Imposto De Importação, Classificação De Produto, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tributário Imposto De Importação Classificação De Produto Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre julgados paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o óbice da Súmula n. 284/STF por constatar que a recorrente indicou o dispositivo tido por violado, mas manteve o não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1.º, do CPC (ausência de certidão/reprodução do julgado e de cotejo analítico), os julgados não possuem similitude fático-jurídica, o pedido implicaria revolvimento do acervo probatório decidido com base em prova pericial (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre a interpretação do Decreto n. 97.410/1988, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; mantido o não conhecimento do recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, falta de cotejo analítico, ausência de similitude fático-jurídica, vedação ao revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ) e falta de prequestionamento.