REsp 2068466 - DECISAO

REsp 2068466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos de omissão alegados no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (princípio da legalidade), não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que obsta a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Regime De Tributação Simplificada, Princípio Da Legalidade, Súmulas (126 STJ, 284 Stf)
Processo Civil Tributário Imposto De Importação Isenção Regime De Tributação Simplificada Princípio Da Legalidade Súmulas (126 Stj, 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ato administrativo (Portaria MF 156/99 e IN SRF 096/99) restringir isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.804/1980 (valor de US$100 e condição de destinatário pessoa física)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC e sua suficiência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos de omissão alegados no art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (princípio da legalidade), não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que obsta a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.