AREsp 1779277 - ACORDAO

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A redução do imposto de importação prevista no âmbito da ALADI não é aplicável quando houver divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial decorrente de triangulação por país não signatário, pois o Acordo 91 exige coincidência entre certificado e fatura e a Resolução nº 78/1987 impõe expedição direta do país exportador ao importador, requisitos não atendidos no caso, ainda que não tenha ocorrido trânsito físico pelo país não signatário.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Imposto De Importação, Associação Latino Americana De Integração ALADI, Triangulação Comercial, Certificação De Origem, Benefício Tributário
Tributário Imposto De Importação Associação Latino Americana De Integração ALADI Triangulação Comercial Certificação De Origem Benefício Tributário

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição da redução de imposto de importação prevista em acordo ALADI quando há triangulação comercial em país não signatário
  2. 2 Interpretação do Acordo 91/ALADI sobre exigência de coincidência entre certificado de origem e fatura comercial
  3. 3 Necessidade de expedição direta do país exportador para o país importador para fruição do benefício previsto no Regime Geral de Origem (Resolução 78/1987)

Ratio Decidendi

A redução do imposto de importação prevista no âmbito da ALADI não é aplicável quando houver divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial decorrente de triangulação por país não signatário, pois o Acordo 91 exige coincidência entre certificado e fatura e a Resolução nº 78/1987 impõe expedição direta do país exportador ao importador, requisitos não atendidos no caso, ainda que não tenha ocorrido trânsito físico pelo país não signatário.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial