REsp 2198509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegar omissão genérica e a citar precedentes; em razão dessa deficiência de fundamentação aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Imposto De Importação, Isenção De Remessa Postal, Atos Administrativos E Legalidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Tributário Imposto De Importação Isenção De Remessa Postal Atos Administrativos E Legalidade Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do recurso especial
3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
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