REsp 2193703 - DECISAO

REsp 2193703 - DECISAO

Havendo autorização no Decreto-Lei 1.804/1980 para que o Ministério da Fazenda estabeleça requisitos e condições para o regime de tributação simplificada, inclusive fixando patamar de isenção inferior a US$ 100,00 e exigindo que remetente e destinatário sejam pessoas físicas, são legais a Portaria MF 156/1999 e o art. 2º, §2º, da IN SRF 96/1999; assim, provê-se o recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
Imposto De Importação, Remessa Postal Internacional, Decreto Lei 1.804/1980, Portaria MF 156/1999, Instrução Normativa SRF 96/1999, Isenção
Tributário Aduaneiro Imposto De Importação Remessa Postal Internacional Decreto Lei 1.804/1980 Portaria MF 156/1999 Instrução Normativa SRF 96/1999 Isenção

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria MF 156/1999 e da Instrução Normativa SRF 96/1999 frente ao Decreto-Lei 1.804/1980
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980 a remessas originadas de pessoa jurídica
  3. 3 Competência do Ministério da Fazenda para estabelecer requisitos e condições, inclusive fixar valor inferior ao teto de US$ 100,00

Ratio Decidendi

Havendo autorização no Decreto-Lei 1.804/1980 para que o Ministério da Fazenda estabeleça requisitos e condições para o regime de tributação simplificada, inclusive fixando patamar de isenção inferior a US$ 100,00 e exigindo que remetente e destinatário sejam pessoas físicas, são legais a Portaria MF 156/1999 e o art. 2º, §2º, da IN SRF 96/1999; assim, provê-se o recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.