REsp 2203511 - DECISAO

REsp 2203511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto-Lei 1.804/1980 autoriza o Ministro da Fazenda a disciplinar requisitos e condições para a isenção do Imposto de Importação em remessas postais, podendo fixar patamar de isenção inferior a US$ 100 e exigir que remetente e destinatário sejam pessoas físicas; assim, a Portaria MF 156/1999 e a IN SRF 96/1999 são legais, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Remessa Postal Internacional, Decreto Lei 1.804/1980, Portaria MF 156/1999, Instrução Normativa SRF 96/1999, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Importação Isenção Remessa Postal Internacional Decreto Lei 1.804/1980 Portaria MF 156/1999 Instrução Normativa SRF 96/1999 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria MF 156/1999 e da IN SRF 96/1999
  2. 2 competência do Ministro da Fazenda para fixar requisitos e condições para isenção
  3. 3 incidência de isenção em remessas postais internacionais quando o remetente é pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto-Lei 1.804/1980 autoriza o Ministro da Fazenda a disciplinar requisitos e condições para a isenção do Imposto de Importação em remessas postais, podendo fixar patamar de isenção inferior a US$ 100 e exigir que remetente e destinatário sejam pessoas físicas; assim, a Portaria MF 156/1999 e a IN SRF 96/1999 são legais, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)