REsp 1649976 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre os arts. 30, 308 e 343 do regulamento aduaneiro, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a questão relativa aos honorários sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Importação, Desembaraço Aduaneiro, Restituição De Tributo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Tributário Processo Civil Imposto De Importação Desembaraço Aduaneiro Restituição De Tributo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de importação no registro da declaração de importação
  2. 2 Possibilidade de restituição do imposto de importação quando mercadorias são devolvidas ao remetente após procedimento de exportação
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre os arts. 30, 308 e 343 do regulamento aduaneiro, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a questão relativa aos honorários sucumbenciais demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais