REsp 2072650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o STJ não deve analisar omissão sobre matéria constitucional (competência do STF), a controvérsia envolve análise de ato infralegal (resolução) que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial, e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA; Impetrada: Autoridade coatora (aduaneira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Importação, Alíquota Zero, Resolução GECEX N. 17/2020, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva
Processo Civil Tributário Imposto De Importação Alíquota Zero Resolução GECEX N. 17/2020 Mandado De Segurança Competência Do STF Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Agravante

Autoridade coatora (aduaneira)

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de atos infralegais (resoluções/instruções) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o STJ não deve analisar omissão sobre matéria constitucional (competência do STF), a controvérsia envolve análise de ato infralegal (resolução) que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial, e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido (fls. 328-336)