REsp 2068464 - DECISAO

REsp 2068464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e porque a matéria suscitada (fundamentada no art. 111 do CTN) não apresentou comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; parte da matéria debatida tem cunho constitucional, de competência do STF, o que inviabiliza análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Regime De Tributação Simplificada, Remessa Postal, Atos Administrativos, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Imposto De Importação Isenção Regime De Tributação Simplificada Remessa Postal +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de Portaria MF 156/99 e IN SRF 096/99 ao reduzir limite de isenção de US$100 para US$50
  2. 2 Possibilidade de ato administrativo estabelecer requisitos/condições para fruição de isenção prevista em Decreto-Lei
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e porque a matéria suscitada (fundamentada no art. 111 do CTN) não apresentou comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; parte da matéria debatida tem cunho constitucional, de competência do STF, o que inviabiliza análise no recurso especial.