REsp 1953815 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na omissão quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: AFIADORA CAMPINAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS INDUSTRIAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Imposto De Importação, Ex Tarifário, Fato Gerador, Retroatividade De Norma Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AFIADORA CAMPINAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS INDUSTRIAIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Resolução CAMEX 103/2013 a importação com registro de DI anterior
- 2 Momento do fato gerador do Imposto de Importação
- 3 Possibilidade de retroatividade de norma que concede benefício fiscal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na omissão quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
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