AREsp 2911915 - DECISAO

AREsp 2911915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade da pretensão principal por ausência de prequestionamento da tese relativa à não inclusão de frete, seguro e capatazia na base de cálculo do II e do IPI-Importação (incidência da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento autônomo no acórdão regional não impugnado (Súmula 283/STF) e pela inadequação da via do recurso especial para discussão de matéria com contornos constitucionais (reserva de lei), razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Importação, IPI Importação, Valor Aduaneiro (ava Gatt), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1014/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Reserva De Lei Complementar
Processual Civil Tributário Imposto De Importação IPI Importação Valor Aduaneiro (ava Gatt) Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1014/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se o AVA‑GATT determina ou apenas autoriza a inclusão de frete, seguro e capatazia na base de cálculo do II e do IPI-Importação
  3. 3 Se alteração da base de cálculo do II e do IPI-Importação exigiria lei complementar (princípio da reserva de lei)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade da pretensão principal por ausência de prequestionamento da tese relativa à não inclusão de frete, seguro e capatazia na base de cálculo do II e do IPI-Importação (incidência da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento autônomo no acórdão regional não impugnado (Súmula 283/STF) e pela inadequação da via do recurso especial para discussão de matéria com contornos constitucionais (reserva de lei), razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial