REsp 2163557 - DECISAO

REsp 2163557 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que a mercadoria (NCM 0703.20.90 - alho fresco) está elencada na LETEC, de modo que as reduções temporárias de alíquota previstas nas Resoluções GECEX não lhe são aplicáveis, tendo sido mantida a alíquota de 35% (conforme Resoluções GECEX, inclusive 272/2021). Ademais, o Recurso Especial não constitui via adequada para revisar decisões fundamentadas em resoluções/instruções administrativas, e a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Imposto De Importação, Alíquotas Ad Valorem, LETEC (lista De Exceções À Tarifa Externa Comum), Redução Temporária De Alíquota, Fundamentação Judicial, Recurso Especial Vs Atos Normativos Administrativos
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Imposto De Importação Alíquotas Ad Valorem LETEC (lista De Exceções À Tarifa Externa Comum) Redução Temporária De Alíquota Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a alíquota aplicável ao alho importado (NCM 0703.20.90): 8% ou 35%?
  2. 2 Se as reduções temporárias previstas nas Resoluções GECEX seriam aplicáveis às mercadorias listadas na LETEC
  3. 3 Se houve omissão/contradição na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a mercadoria (NCM 0703.20.90 - alho fresco) está elencada na LETEC, de modo que as reduções temporárias de alíquota previstas nas Resoluções GECEX não lhe são aplicáveis, tendo sido mantida a alíquota de 35% (conforme Resoluções GECEX, inclusive 272/2021). Ademais, o Recurso Especial não constitui via adequada para revisar decisões fundamentadas em resoluções/instruções administrativas, e a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.