REsp 2028839 - DECISAO

REsp 2028839 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese vinculante do Tema 1.014 do STJ sobre a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro, e porque a inclusão de frete e seguro internacional na base de cálculo do imposto foi fundamentada no AVA-GATT, Decreto nº 6.759/2009 e IN SRF nº 327/2003; ademais, declarou-se a ilegitimidade passiva do Delegado da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul para decidir sobre compensação/restituição, sendo essa competência da Delegacia da Receita em Blumenau/SC, e ressaltou-se a impossibilidade de análise, em recurso especial, de questões de natureza constitucional...

Parties
Recorrente: M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia, Frete Internacional, Seguro Internacional, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.014)
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Importação Valor Aduaneiro Capatazia Frete Internacional Seguro Internacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA

Recorrente

Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro e base de cálculo do Imposto de Importação
  2. 2 inclusão do frete e do seguro internacional na base de cálculo do Imposto de Importação
  3. 3 incidência do imposto sobre manuseio de cargas ocorrido antes da chegada ao recinto alfandegado nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese vinculante do Tema 1.014 do STJ sobre a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro, e porque a inclusão de frete e seguro internacional na base de cálculo do imposto foi fundamentada no AVA-GATT, Decreto nº 6.759/2009 e IN SRF nº 327/2003; ademais, declarou-se a ilegitimidade passiva do Delegado da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul para decidir sobre compensação/restituição, sendo essa competência da Delegacia da Receita em Blumenau/SC, e ressaltou-se a impossibilidade de análise, em recurso especial, de questões de natureza constitucional...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter sentença que denegou o mandado de segurança
  • Publique-se