REsp 2152096 - DECISAO

REsp 2152096 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte no Tema 1.014/STJ, que admite a inclusão das despesas de capatazia, transporte e seguro no valor aduaneiro e nas bases de cálculo do II, IPI-Importação e PIS/COFINS-Importação; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional e não é apreciável em recurso especial, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia, IPI Importação, Pis/cofins Importação, Inclusão De Despesas De Transporte, Seguro E Manuseio Na Base De Cálculo, Tema 1.014/stj
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Importação Valor Aduaneiro Capatazia IPI Importação Pis/cofins Importação Inclusão De Despesas De Transporte, Seguro E Manuseio Na Base De Cálculo +1 more

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Parties

MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão de frete, seguro e despesas de capatazia na base de cálculo do II, IPI-Importação e PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Incidência de precedentes repetitivos (Tema 1.014/STJ) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte no Tema 1.014/STJ, que admite a inclusão das despesas de capatazia, transporte e seguro no valor aduaneiro e nas bases de cálculo do II, IPI-Importação e PIS/COFINS-Importação; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional e não é apreciável em recurso especial, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.